AREsp 1944524 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015; eventual isenção discutida para a instância de origem não afasta a exigência de preparo para recursos ao STJ, nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução do STJ; como a parte não comprovou o recolhimento das custas do recurso especial, aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se o recurso deserto, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: REGINALDO ABDALLA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Preparo, Isenção De Custas, Tempus Regit Actum, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Custas Judiciais Preparo Isenção De Custas Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

REGINALDO ABDALLA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 necessidade de recolhimento de preparo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015; eventual isenção discutida para a instância de origem não afasta a exigência de preparo para recursos ao STJ, nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução do STJ; como a parte não comprovou o recolhimento das custas do recurso especial, aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se o recurso deserto, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)