REsp 1859739 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Abílio Gomes de Lima Júniore outros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 1.890): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REEXAME.ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A decisão embargada reconheceu a validade dos acordos administrativos celebrados, a fim de preservar-se a segurança no negócio jurídico livremente celebrado entre as partes. 2. Considerando-se válido e eficaz os termos do acordo celebrado, é cabível a limitação dos cálculos para os exequentes que celebraram o acordo, concordando em receber os valores correspondentes aos anuênios em até dois anos, a contar de 2001, sempre nos meses de junho e dezembro, de acordo com o previsto no art. 8º da MP 1.962/98. Ademais, os acordos celebrados respeitaram os requisitos legais, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito e não proibido por lei e forma adequada. 3 . "No que pertine à base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que a verba honorária estipulada no processo judicial decorre exclusivamente da sucumbência da causa, o que afasta, portanto, os valores pagos na via administrativa como base de cálculo para a verba honorária.Ressalto que não afasto o art. 24, da Lei 8.906/94, apenas determino que os honorários sejam calculados exclusivamente sobre os valores que efetivamente serão pagos, nestes autos judiciais, pela Administração. Se é certo que os honorários advocatícios são do advogado, da mesma forma é correto afirmar- se que, se houve redução no valor devido aos autores em vista do pagamento realizado administrativamente, tal questão deve ser dirimida entre o advogado e a parte, já que foi quem acordou em receber administrativamente os valores ao mesmo tempo em que os postulava judicialmente." 4. Por fim, a decisão embargada entendeu não ser caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Isto porque, de acordo com o entendimento vigente à época da prolação da decisão, o valor da causa dos embargos à execução era o valor efetivamente impugnado, por se tratar do pedido principal da ação. A alegação de prescrição era considerada como questão prejudicial do mérito, não se considerando, portanto, o valor total da execução como o v alor embargado. Portanto, ante o acolhimento parcial dos embargos à execução, restou caracterizada a sucumbência recíproca. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados (e-STJ, fls. 697-701). Os recorrentes alegam a existência de contrariedade aos arts. 26, 85, §§ 2º, 3º e 4º, parágrafo único, 502, 503, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 1º e 2º da Medida Provisória n. 1.704-5/1998; 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994. Sustentam que a Corte de origem incorreu em omissãoao deixar de se pronunciar quanto: i) à questão referente à exclusão do reajuste de 28,86% da base de cálculo dos anuênios no período anterior a julho de 1998, em razão da MP n. 1.704-5/1998; ii) à exclusão dos honorários advocatícios fixados no título executivo sobre as parcelas pagas administrativas em virtudede suposta celebração de acordo, por violar a coisa julgada; e iv) à redistribuição dos ônus de sucumbência. Asseveram, de outra parte, que é devida a inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênios) no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, uma vez que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do servidor, sob pena de violação da coisa julgada. Apontam que a verba honorária é devida sobre os valores compostos na via administrativa e que foi incorreta a distribuição do ônus sucumbencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 754-759). É o relatório. Assiste razão aos administrados no ponto em que sustentam violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos dos insurgentes, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à redistribuição do ônus sucumbencial e, principalmente, no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios sobre os valores compostos administrativos, ao sustentarem, nos embargos apresentado, que " .. os honorários advocatícios foram reconhecidos como devidos sobre o valor total da condenação por meio da r. sentença transitada em julgado no processo coletivo, aí incluídos inclusive os valores transacionados administrativamente" (e-STJ, fl. 680). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo se mantém em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum. Por estar configurada a afronta ao disposto no art. 1.022 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. A propósito, com adaptações: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença. II - Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar a respeito de questão essencial ao julgamento da lide, a qual poderia, em tese, levar a resultado diverso. III - Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. (REsp n. 1.692.430/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.448.327/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Incide em violação ao art. 535, II, do CPC/1973 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, examinando-se, desta vez, os pontos apresentados pelos recorrentes, em especial a ausência de análise do pedido alternativo formulado na inicial. 3. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos Aclaratórios. (REsp n. 1.696.376/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para anular o acórdão dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito da existência de coisa julgada relativa aos honorários advocatícios, bem como se manifeste sobre demais temas apontados como omissos pelos recorrentes. Publique-se. Intimem-se.