AREsp 1596043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a Corte fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e a questão da prescrição da pretensão punitiva não poderia ser analisada na instância de juízo de admissibilidade (Vice‑Presidência), sendo os aclaratórios inadequados para rediscussão de matéria de mérito.

Parties: Embargante: ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Recursal

Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 análise da alegada prescrição da pretensão punitiva
3 alcance da repercussão geral (Tema 181/STF) na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração