REsp 1924112 - ACORDAO

REsp 1924112 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as matérias necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais depende da apresentação do contrato individual, conforme art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimação Extraordinária, Contrato De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 22, §4º E §7º Da Lei 8.906/1994
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimação Extraordinária Contrato De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 22, §4º E §7º Da Lei 8.906/1994

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários contratuais
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 22, §7º da Lei nº 8.906/1994 em ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as matérias necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais depende da apresentação do contrato individual, conforme art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.