AREsp 1938888 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS EFEITO INFRINGENTE JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SEGURADO 1 INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA 2 INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONFORMAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação da decisão, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. .. Requer, assim, que o acórdão que julgou os embargos de declaração seja anulado porquanto contraria o disposto nos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV e artigo 1022, incisos I e II, do atual Código de Processo Civil, para que haja a adequada prestação jurisdicional pleiteada, bem como que haja a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo embargante, ora recorrente. (fl.140). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ocorre que, os nobres julgadores ao julgarem os embargos declaratórios limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade, não dispensando uma única frase sobre as questões efetivamente ventiladas naquele recurso Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da existência de critérios objetivos para verificar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. Como se vê, houve , quando é negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias, violando, assim, o artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional. (fls. 139-140). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de fixar-se um critério objetivo para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que o recorrido não faria jus ao referido benefício, tendo em vista receber, mensalmente, mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de rendimentos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso concreto, a parte autora não tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça , eis que seus rendimentos ultrapassam o valor de R$ 4.000,00, ou seja, superior à média da maioria da população brasileira e superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, em 2018, equivale a renda mensal de até R$ 2.379,97, o que equivale a um rendimento anual de R$ 28.559,70 (IN RFN Nº 1871, de 20 de fevereiro de 2019). Ainda, outro critério objetivo é o limite estabelecido para a assistência jurídica gratuita pela DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, pois o referido órgão presta assistência jurídica à pessoa cuja renda mensal familiar bruta não ultrapasse o valor total de R$ 2.000,00 (Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). (fls. 88). .. Ora atualmente o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 5.839,45 (em 2019 - artigo 2º da Portaria 09, de 15 de janeiro de 2019), logo o teto para concessão do benefício da gratuidade na Justiça Trabalhista é de R$ 2.335,78. E, por derradeiro, o salário mínimo real para suprir uma família segundo o DEESE em 08/2019 é de R$ 4.044,58 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Portanto, aplicado quaisquer dos critérios objetivos existentes a parte autora não faz jus ao benefício, em face da sua capacidade de pagamento, uma vez que possui rendimentos suficientes para garantir sua subsistência e pagar as custas, despesas e honorários do processo. .. É de se concluir que o benefício da gratuidade da justiça deverá apenas ser deferido às pessoas totalmente desprovidas de recurso, sob pena fomentar-se ações temerárias, haja vista não poder advir qualquer consequência desfavorável ao autor. Assim, temos que a parte autora não é enquadrada no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser portadora de poder econômico em muito superior aos necessários em arcar com o ônus da sucumbência. Com efeito, a parte autora faz parte de uma classe social cujo rendimento está acima da média da população brasileira, , motivo pelo qual deve ser indeferido o benefício não podendo ser considerada NECESSITADA da gratuidade da Justiça. (fls. 141-143). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Saliente-se aqui, que mesmo se a condição econômica da pessoa natural interessada na obtenção da gratuidade da justiça for boa, mas se sua situação financeira for ruim ele tem direito ao benefício, pois são conceitos distintos o de situação econômica e o de situação financeira. Ressalto que, anteriormente, firmei meu entendimento no sentido de não nortear o direito à gratuidade da justiça, ancorado na conversão da renda do autor em número salários mínimos. Todavia, diante da necessidade de se criar um parâmetro mais justo e objetivo para o deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como visando adequar-me ao entendimento majoritário desta E. Nona Turma, passei a adotar o valor do teto salarial pago pelo INSS, que em 2019 era de R$5.839,45 e, atualmente, está fixado em R$ 6.101,06, por entender que se afigura um critério adequado para balizar o montante suficiente a garantir a subsistência de uma família (fl. 95). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Deixo consignado, entretanto, que tal regra comporta exceção, desde que a parte autora traga aos autos documentos demonstrando que sua situação financeira não permite arcar com eventual sucumbência. In casu, há nos autos a declaração de Imposto de Renda 2018/2019 (ID 132701956), demonstrando que o autor auferiu rendimento anual bruto no valor total de R$59.688,97 em 2018, ou seja, obteve uma renda média inferior a R$ 5.000,00 brutos/mensais, assim, de se presumir a insuficiência de recursos. Além disso, demonstrou através do I.R.P.F. possuir despesas fixas anuais com plano de saúde e pensão alimentícia no valor de R$24.501,69 e R$ 8.400,00, respectivamente (fl. 95). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.