AREsp 1400631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de provimento ao agravo interno, reconhecendo a incidência do Tema 895/STF: a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa e exige análise do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e reexame de questões fáticas, o que torna inapto o recurso extraordinário; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Parties
Embargantes: JOSÉ PAULO ZANGARINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 895/stf Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO ZANGARINI e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF
  3. 3 se o acórdão impugnado realizou juízo de mérito indevido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de provimento ao agravo interno, reconhecendo a incidência do Tema 895/STF: a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa e exige análise do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e reexame de questões fáticas, o que torna inapto o recurso extraordinário; os aclaratórios pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.