AREsp 1956468 - DECISAO

AREsp 1956468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações não cumpriram a exigência de impugnação efetiva, individualizada...

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Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 requisito de dialeticidade e impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações não cumpriram a exigência de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)