AREsp 1665908 - ACORDAO

AREsp 1665908 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada ao manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a questão discutida é de admissibilidade (natureza infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgamento, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTOMIT SOCIEDADE ANONIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 repercussão geral na hipótese de alegação de violação direta ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada ao manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a questão discutida é de admissibilidade (natureza infraconstitucional) sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgamento, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados