AREsp 1791060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MARCIO DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegação de que o embargante não teria qualidade de funcionário público ao tempo dos fatos (implicações penais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.