AREsp 1388417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistir omissão, sendo mera reiteração de argumentos já decididos; tal insistência revela caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargantes: ELICIO TEIXEIRA e outros; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Repercussão Geral Tema 895/stf Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ELICIO TEIXEIRA e outros

Embargantes

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possível exigência de trânsito em julgado para efeitos patrimoniais
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 895/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistir omissão, sendo mera reiteração de argumentos já decididos; tal insistência revela caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos embargantes.