AREsp 1818294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC); as questões federais suscitadas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula nº 211 do STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autora: EDMEIA FIGUEIRA; Réu: RODRIGO FIGUEIRA REZENDE; Réu: ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revogação De Doação Por Indignidade / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Imposição De Multa Por Caráter Protelatório, Revogação De Doação Por Indignidade, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Imposição De Multa Por Caráter Protelatório Revogação De Doação Por Indignidade Representação Processual

Case Brief

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Parties

EDMEIA FIGUEIRA

Autora

RODRIGO FIGUEIRA REZENDE

Réu

ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Revogação De Doação Por Indignidade / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC); as questões federais suscitadas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula nº 211 do STJ; e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RODRIGO FIGUEIRA REZENDE e ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE.
  • Condenar RODRIGO FIGUEIRA REZENDE e ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EDMEIA FIGUEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.