AREsp 1666629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: foi suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar conhecimento do recurso extraordinário; ademais, ocorreu ausência de impugnação específica e incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à impugnação de enunciados sumulares
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: foi suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar conhecimento do recurso extraordinário; ademais, ocorreu ausência de impugnação específica e incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.