Rcl 35425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o agravo interno é o meio processual adequado para impugnar capítulo que aplicou a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, §2º, CPC); e a imposição da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ não é automática ante decisão unânime, exigindo prova de interposição manifestamente abusiva ou protelatória.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Multa Processual +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MARINGÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não aplicação de multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º do CPC e art. 259, §§4º e 5º do RISTJ
  2. 2 competência para interposição de agravo interno contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC e art. 259, §4º, RISTJ é automática quando o agravo interno é desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o agravo interno é o meio processual adequado para impugnar capítulo que aplicou a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, §2º, CPC); e a imposição da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ não é automática ante decisão unânime, exigindo prova de interposição manifestamente abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.