REsp 1439800 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição era com jurisprudência da Corte e não uma contradição interna ao acórdão; o STJ não é competente para examinar violação direta de norma constitucional sob a via dos embargos para fins de prequestionamento; e a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revelou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Regina Celi dos Santos Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Contradição Com Jurisprudência, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Caráter Protelatório, Multa, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Contradição Com Jurisprudência Prequestionamento Matéria Constitucional Caráter Protelatório Multa +1 more

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Parties

Regina Celi dos Santos Feitosa

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a alegada contradição com jurisprudência configura contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 se é possível ao STJ apreciar violação direta de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório dos segundos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição era com jurisprudência da Corte e não uma contradição interna ao acórdão; o STJ não é competente para examinar violação direta de norma constitucional sob a via dos embargos para fins de prequestionamento; e a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revelou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa