REsp 1778742 - ACORDAO

REsp 1778742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado examinou exaustivamente a matéria do agravo interno, considerou que a nulidade da citação foi convalidada por atos processuais subsequentes sem demonstração de prejuízo (aplicando o óbice da Súmula 283/STF) e o agravante não poderia, em sede de agravo interno, inovar a quaestio; ademais, o mérito da nulidade não foi apreciado por barreira de admissibilidade, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nulidade Da Citação, Convalidação De Atos Processuais, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Nulidade Da Citação +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 repercussão e reconhecimento da nulidade da citação
  3. 3 convalidação da citação por prática de atos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado examinou exaustivamente a matéria do agravo interno, considerou que a nulidade da citação foi convalidada por atos processuais subsequentes sem demonstração de prejuízo (aplicando o óbice da Súmula 283/STF) e o agravante não poderia, em sede de agravo interno, inovar a quaestio; ademais, o mérito da nulidade não foi apreciado por barreira de admissibilidade, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados