AREsp 1906049 - DECISAO

AREsp 1906049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, apenas as questões essenciais à decisão; a tentativa de rediscutir matéria já decidida e o mero inconformismo não se coadunam com a via dos embargos, motivando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ORLANDO BERTOLDI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal (súmula Nº 07), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Título Executivo, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Arts. 142 E 174 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal (súmula Nº 07) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Título Executivo Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ORLANDO BERTOLDI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos No STJ

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula nº 07 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar omissão quanto à aplicação da Súmula nº 07
  3. 3 alegada violação dos arts. 142 e 174 do CTN por incongruências do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, apenas as questões essenciais à decisão; a tentativa de rediscutir matéria já decidida e o mero inconformismo não se coadunam com a via dos embargos, motivando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)