AREsp 1855360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento implícito do art. 24, §4º da EOAB; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do acórdão, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: PATERNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Multa Por Recursos Protelatórios, Art. 24, §4º Da EOAB
Processual Civil Direito Da Oab/ética Profissional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Multa Por Recursos Protelatórios Art. 24, §4º Da EOAB

Case Brief

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Parties

PATERNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento implícito do art. 24, §4º da EOAB
  3. 3 inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento implícito do art. 24, §4º da EOAB; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do acórdão, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante que futuros embargos protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, §2º do CPC/2015