AREsp 1944896 - DECISAO

AREsp 1944896 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal, verificou-se que a parte não comprovou o recolhimento das custas exigidas para recurso especial ao STJ, exigência prevista em lei federal (Lei nº 11.636/2007) e normas do Tribunal (Resolução STJ/GP n.2/2017); como ato ou norma local não pode afastar obrigação prevista em lei federal, e não havendo preparo, impõe-se a aplicação da Súmula n.187 e a declaração de deserção do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada nos autos; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Isenção, Preparo, Competência Do STJ, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Custas Judiciais Isenção Preparo Competência Do STJ Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto ao argumento de dispensa do recolhimento de custas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento de custas e preparo para subida de recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal, verificou-se que a parte não comprovou o recolhimento das custas exigidas para recurso especial ao STJ, exigência prevista em lei federal (Lei nº 11.636/2007) e normas do Tribunal (Resolução STJ/GP n.2/2017); como ato ou norma local não pode afastar obrigação prevista em lei federal, e não havendo preparo, impõe-se a aplicação da Súmula n.187 e a declaração de deserção do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada nos autos; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)