EAREsp 1651776 - ACORDAO

EAREsp 1651776 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo em tentativa de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 315/STJ, e o inconformismo do recorrente quanto às exigências formais não constitui vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE IBIAPINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade De Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015, Art. 266, §4º, RISTJ
Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade De Embargos De Divergência Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE IBIAPINO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexame da admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ no caso de agravo em recurso especial não conhecido
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial segundo art. 1.043, §3º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo em tentativa de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 315/STJ, e o inconformismo do recorrente quanto às exigências formais não constitui vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.