AREsp 1663125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das falhas previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou acarretar efeito infringente.

Parties
Embargante: DIAMANTINO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente Impugnação Específica

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Parties

DIAMANTINO SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das falhas previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou acarretar efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração