AREsp 1838616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitaram-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada e atingida pelo óbice da Súmula 182/STJ, e não atenderam ao requisito de indicação do vício previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMERCIAL JOTAEFE DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: KATIA ALCANTARA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL JOTAEFE DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

KATIA ALCANTARA BRITO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de indicação do vício
  2. 2 exigência de indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 vedação de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitaram-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada e atingida pelo óbice da Súmula 182/STJ, e não atenderam ao requisito de indicação do vício previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.