HC 655865 - DECISAO

HC 655865 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: não foi apreciado no mérito o alegado excesso de prazo, tendo a decisão apenas registrado jurisprudência e circunstâncias do caso; embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado por mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: WILLIAN CARVALHO CALDANA; Embargante: FABIO TADEU CAZAROTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei Anticrime, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tutela Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Lei Anticrime +2 more

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Parties

WILLIAN CARVALHO CALDANA

Embargante

FABIO TADEU CAZAROTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP (Lei Anticrime) quanto à concessão de liberdade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: não foi apreciado no mérito o alegado excesso de prazo, tendo a decisão apenas registrado jurisprudência e circunstâncias do caso; embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado por mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se