AREsp 1779590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula nº 284/STF; a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais exigiria reexame de...

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Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Home Care, Tutela De Urgência, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 884 e 844 (ou 944) do CC/2002 e art. 8º do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser saneada; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula nº 284/STF; a pretensão de revisar o valor da indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o valor de R$ 100.000,00 não se mostrou exorbitante, devendo ser mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.