AREsp 1890316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por PAULO ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDAcontra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRRIDO. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O embargante aponta obscuridade, ao argumento de que "não ter deixado claro e preciso a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF ao presente caso, suficiente a permitir a existência da certeza jurídica das questões resolvidas, pois imputa que a tese do recorrente se resumiria a "natureza alimentar da verba previdenciária percebida de boa-fé pelo Recorrente", o que supostamente diverge da fundamentação do acordão recorrido do Tribunal de origem""; e omissão, aduzindo que a decisão embargadanão apreciou a alegação de "dissidio jurisprudencial apresentado e afetado nos termos do já decidido no Agrg No Recurso Especial nº 1.541.335 -PR (2015/0158937-8), da relatoria da Ministra Mauro Campbell Marques e ProAfR no Recurso Especial Nº 1.381.734 -RN (2013/0151218-2), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sendo vício que gera nulidade". O prazo para resposta transcorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. A decisão ora embargada consignou, de forma clara, que: (i) a tese recursal relacionada aos artigos 115, II, da Lei n. 8.213/91; 154, II, §2º do Decreto n. 3.048/99, não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) "não sendo cognoscível o recurso pela alínea "a" por falta de prequestionamento e, tendo em vista a identidade de fundamentos, extensível a aplicação da Súmula 211/STJ à insurgência fundada na alínea "c" do permissivo constitucional", ou seja, a falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados ou interpretados de forma divergente, prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Não há, portanto, omissão a ser colmatada. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido as seguintes conclusões: O cerne da discussão travada nos autos, em primeira instância, diz respeito à repetição de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a constatação de irregularidade advinda de fraude. (..) Em apuração realizada pelo INSS na APS de Santo Antônio de Pádua, constatou-se que o vínculo com as empresas GNC Pneus Pádua Ltda. (período de01/04/1999 a 30/09/2005) e MMC Materiais de Construção Ltda. (período 01/10/2005 a31/01/2008); foram incluídos sem documentação válida. Observando a cronologia dos fatos, pela leitura do documental coligido ao caderno probatório, verifica-se que o Processo Administrativo nº 35326.001725/2013-50 (Evento 17 a Evento 23; sobretudo Evento 17 - OUT20 fls. 08, 15/16; OUT23 fls. 7; Evento 19 - OUT32 fls. 10; Evento 19 - OUT33 fls. 01/02, 05/11; Evento 20 - OUT42, fls.02/04), que constatou irregularidade na concessão de benefício previdenciário NB42/104.465.262, tramitou regularmente, tendo sido oportunizado ao administrado ampla defesa e contraditório para demonstrar a retidão dos vínculos empregatícios declarados. Por seu turno, no recurso administrativo apresentado (Evento 19 - OUT33fls. 05/11 - OUT34 - OUT35 fls. 01/04), o beneficiário se limita a afirmar o erro administrativo na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e pugnar pelo reconhecimento do direito adquirido, sem trazer à baile nenhum documento que pudesse afirmar os vínculos considerados irregulares. Ao contrário, o Beneficiário trouxe aos autos declarações de desconhecimento dos vínculos com referidas empresas (Evento 1 - OUT7, fls. 28/30). É relevante o fato de que em nenhuma das oportunidades processuais na esfera administrativa, o beneficiário, apesar de intimado através de sua esposa/procuradora logrou trazer qualquer elemento de convicção capaz de afirmar a existência dos vínculos empregatícios que havia declarado, e este fato remanesceu incontroverso no curso desta ação judicial, em que o administrado, agora na condição de autor, não trouxe documentos idôneos a fazer prova de suas alegações. E, a despeito da argumentação em torno da boa-fé e das declarações de desconhecimento dos vínculos tidos como irregulares, é fato que estes somam um período considerável de 9anos, não se tratando de intervalo imperceptível. Outrossim, não cabe dar trânsito as alegações quer de perda de documentos, quer de que descabido o pleito da Autarquia Previdenciária para que o beneficiário juntasse provas, quando seria seu dever, na oportunidade do processo de concessão verificar a idoneidade dos vínculos declarados; seja em virtude do poder-dever da Administração de rever a legalidade de seus atos, quer pela Sumula 75 do TNU reconhecer tão somente a presunção relativa de veracidade do teor da CTPS. (..) No caso, reiterando o que foi dito alhures acerca do regime jurídico de direito público incidente sobre a relação jurídica, tem-se que milita em favor do ente estatal a presunção legal de veracidade e legitimidade dos seus atos, de forma que incumbia ao beneficiário ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para apercepção do benefício, sem que fosse necessária a instauração de processo judicial específico destinado a apuração de fraude ou dolo (sob o prisma civil ou penal). Esse entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal, como se vê em recente julgado desta C. Turma (g. n.): (..) Por fim, destaque-se que o caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, ato da evidência, não é a hipótese dos autos. As razões do recurso especial, por sua vez, trazem as seguintes: É dever do INSS, e não do segurado, apurar possíveis pagamentos indevidos de benefícios previdenciários. Nessa linha de raciocínio, deve ser aplicado, prima facie, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria que admite a mitigação da regra que prevê a devolução dos valores indevidamente recebidos em hipóteses específicas (art. 115 da Lei n 8.213/91), quando restar evidente a boa-fé do segurado. Seria necessário, em outras palavras, que o procedimento na fase de concessão de benefício tenha tido qualquer influência ou interferência do Recorrente, para que fosse comprovado a má-fé no recebimento do benefício, no caso não havendo a atividade participativa do beneficiário demonstra o erro material pratica pela autarquia no momento da integração dos recolhimentos para base de cálculo da concessão do benefício. (..)É fato incontroverso que a presente lide versa sobre uma estrita relação a dignidade da pessoa humana do Recorrente que está sendo completamente suprimida pelo ato ilegal do órgão previdenciário e r. Acórdão do TRT, não restando dúvida de que o §2º do art. 201 da CRFB tem plena aplicabilidade ao caso. Neste aspecto, sobre a égide da Constituição, veda a percepção de benefício previdenciário que substitua os rendimentos do trabalho em valor inferior ao salário mínimo. Mercê da clareza daquele dispositivo, é fácil deduzir que o campo de incidência do princípio subjacente, de impossibilidade de auferir menos de um salário mínimo, a título de percebimento de benefício previdenciário substitutivo do trabalho. Portanto a interpretação os artigos 115, inciso II e § único, da Lei 8.213/91, e 154, §3º, do Decreto 3.048/1999, permitem e estabelecem regras sobre a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. O desconto não pode ultrapassar 30% do valor do benefício pago ao segurado e o valor remanescente recebido pelo beneficiário não pode ser inferior a um salário mínimo, conforme dispõe o artigo 201, §2º, da Constituição da República, de modo a prestigiar o princípio da dignidade humana. Dos excertos acima transcritos evidencia-se que enquanto o TRF2 concluiu serem repetíveis os valores recebidos pelo ora embargante, tendo em vista que obenefício previdenciário por ele percebido fora concedidopor via de procedimento comprovadamente fraudulento, o que evidencia a má-fé do segurado; o recorrente limitou-se adesenvolver tese no sentido de que,por serem verbas recebidas de boa-fé, a devolução aos cofres do INSS seria indevida ou, caso devida, o "desconto não pode ultrapassar 30% do valor do benefício". A decisão embargada, por sua vez, de forma didática, decidiu: Ainda que tal óbice pudesse ser superado, o recorrente discorre acerca da "natureza alimentar da verba previdenciária percebida de boa-fé pelo Recorrente", ignorando toda a fundamentação do acórdão recorrido que, na verdade, determinou a repetição do indébito tendo em vista a verificação de fraude na concessão do benefício. Estando as razões recursais totalmente dissociadas das conclusões do Tribunal de origem, não há como afastar, incidem, espécie, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, que dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nota-se que também não há obscuridade a ser sanada. A decisão embargada concluiu, de forma clara, que asrazões do recurso especial encontram-se totalmente dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, uma vez que tentam induzir o julgador a acreditar que o benefício fora concedido de boa-fé, portanto seria irrepetível, argumentação totalmente dissociada de toda a conclusão do Tribunal de origem, o que atrai os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados osembargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementosmeramente impugnativos ou protelatórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESEPCIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.