REsp 1914423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão monocrática,deu parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A., determinando a prévia liquidação da sentença coletiva (e-STJ fls. 377/379). Em suas razões (e-STJ fls. 383/384), a parteembargante alega a existência de omissão, sustentando que: (a) seria indevido determinar a liquidação da sentença coletiva, visto que "no bojo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o recorrentereconhecera o quantum debeatur (fls. 72 e-STJ), tanto que levantado o incontroverso; daí ter o e. TJSP declarado inexistir fato novo a ser provado (fls. 184 e-STJ), porquanto não há dúvidas acerca da qualidade dos recorridos como titulares das respectivas contas; se discute, tão-somente, os critérios de juros e correção" (e-STJ fl. 383), e (b) "o efeito prático da presente decisão d.v.,seria a mera repetição de todos os atos já praticados, tendo como resultante amesma conta judicial já antes apresentada e homologada, porque mantidos os critérios de cálculos (TEMAS 685 c/c 887/STJ). Não há utilidade, senão pelo prisma da procrastinação do pagamento" (e-STJ fl. 383). Ao final, requer o acolhimento dos declaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houverna decisãoobscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 535). Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na secretaria do Tribunal e não da entrada na agência dos correios. III - Ademais, embora o embargante tenha juntado comprovante da entrega em Brasília, no dia 14/01/2013, não há comprovação de que tenha sido, na mesma data, entregue na secretaria deste Tribunal. Não tendo sido, inclusive, juntado até o presente momento os originais do recurso interposto. IV - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag n. 1.423.681/BA, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013.) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 220.572/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/7/2013, DJe 12/8/2013.) No caso concreto, inexiste a omissãoapontada, uma vez que a questão foi decidida, observando, inclusive,precedente da Segunda Seção do STJ. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício, pretende a parte recorrente a reforma da decisão.Contudo, o simples fato de a decisão embargada ser contrária a seus interesses não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.