AREsp 1821168 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pleito ora formulado reitera os argumentos expendidos em anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma Julgadora. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2. Petição não conhecida, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da petição de fls. 1630-1673. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de petição formulada em defesa de ELIOSMAR ALVES RABELO (e-STJ, fls. 1630-1673) contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração, cujo teor da ementa transcreve-se (e-STJ, fl. 1621): "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não se verifica a ocorrência de contradição no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados." O requerente reitera as razões do recurso especial, alegando tratar-se de questões de ordem pública, quanto à suposta nulidade das interceptações telefônicas, as quais teriam sido requeridas com amparo em denúncia anônima, razão pela qual a sentença condenatória seria nula. Afirma, ainda, que não teria havido autorização judicial para as escutas telefônicas em determinados períodos. Requer a decretação de nulidade do processo, ou a nulidade das interceptações telefônicas. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pleito ora formulado reitera os argumentos expendidos em anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma Julgadora. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2. Petição não conhecida, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Conforme constante da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade. No caso, a parte requerente alega tratar-se de questão de ordem pública, todavia, pretende, na verdade, o exame do mérito recursal, que ficou prejudicado em decorrência de sua irregularidade formal. Com efeito, fica expressa a advertência de que a insistência do ora requerente na oposição de recursos como este - no qual se rediscute matéria já devidamente analisada por esta Corte Superior de Justiça nas decisões anteriores - denota intuito em procrastinar indevidamente o feito, conduta que se mostra inadmissível neste caso. A esse respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAFORAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Não há qualquer omissão ou contradição a ser reconhecida, como já explicitado nos dois embargos anteriores, uma vez que a questão do desaforamento foi decidida a partir das circunstâncias fáticas da causa, em razão da dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. A questão, na forma conduzida pela defesa e em contraposição aos fundamentos do acórdão a quo, não ultrapassa a barreira da Súmula 7/STJ. 3. A mera irresignação com a conclusão adotada visando à reversão do julgado ou o prequestionamento de artigos da Constituição Federal - cuja pertinência com o caso concreto sequer foi demonstrada - não sustentam o cabimento do recurso. 4. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 5. Embargos declaratórios rejeitados, com a determinação de imediata baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos, para que se prossiga com o processo." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1318604/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017, grifou-se). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS. O embargante se utiliza mais uma vez de aclaratórios para sanar omissões que não existem, sobre temas que já foram julgados neste Tribunal e no de origem e sobre os quais não recaem quaisquer vícios ensejadores do presente recurso. .. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 230.744/GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 13/4/2015). Ante o exposto, não conheço da petição de fls. 1630-1673 e determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e a baixa dos autos. É o voto.