AREsp 1848339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 1.570-1.573, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão "quanto à necessidade de anular o acórdão regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574706, no dia 13.05.2021" (fl. 1580, e-STJ). Requer, ao final, o acolhimento dos Aclaratórios com efeito modificativo. Impugnação apresentada às fls. 1.586-1.588, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.8.2021. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. A decisão de fls. 1.570-1.573, e-STJ, consignou: A matéria, como já exposto acima, possui natureza estritamente constitucional, não sendo possível a apreciação do mérito do apelo nobre. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para aplicar o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento do STJ, pelo que não se configura omissão, contradição ou obscuridade. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTUITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. (..) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1906384/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.