REsp 1919198 - DECISAO

REsp 1919198 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem analisar o termo inicial dos juros, declarou-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida, em observância ao princípio de que o STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o termo inicial dos juros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Dos Juros, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Correção Monetária, Ação Monitória, Retenção De Valores
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Dos Juros Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto ao termo inicial dos juros
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem analisar o termo inicial dos juros, declarou-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida, em observância ao princípio de que o STJ não pode apreciar matéria pela primeira vez nos embargos de declaração (tantum devolutum quantum appellatum).

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o termo inicial dos juros.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015