REsp 1945289 - DECISAO

REsp 1945289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. A parte embargante, sem apontar a existência de omissão, obscuridade ou contradição, pleiteia a reforma da decisão embargada. Aduz: 3.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO JUDICIAL Nº 1 - DO ENTENDIMENTO SOBRE OMISSÃO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os arts. 11, 489 e 927 do CPC/2015 impõem que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 85, §4º, do CPC/2015 para fins de recurso especial, inclusive à luz do art. 1.025 do CPC/2015