REsp 1340920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/15; ademais, acolher as alegações exigiria reexame da prova pericial e do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela...

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Parties
Embargante: TOCANTINS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas periciais e do conjunto probatório nesta instância
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/15; ademais, acolher as alegações exigiria reexame da prova pericial e do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015