EAREsp 1898730 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por JACQUELINE FLORENCIO ROMANO,contra acórdão da eg. Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado(fl. 1576): "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas, rechaçando de forma fundamentada as pretensões absolutória e desclassificatória para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II - Na hipótese, inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividades criminosas, em virtude dasparticularidadesdo caso concreto, e, ainda, devido a grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas.Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos daSúmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimentaldesprovido." Nas razões deste recurso, aembargante sustenta a ocorrência de omissões na decisão embargada, ao "não analisar o fundamento exposto nas razões do agravo regimental, notadamente de as teses defensivas baseiam-se em dados já expressamente admitidos e delineados na decisão recorrida, de sorte que o que se busca é apenas revalorar as premissas utilizadas na decisão à correta interpretação da norma"(fl. 1602). Além disso, repisa os fundamentos do recurso especial, aduzindo que a pretensão não enseja o indevido reexame fático-probatório, "visto que não pretende discutir a propriedade da droga apreendida ou sua destinação, mas tão somente readequar o valor conferido às premissas fáticas já expressamente admitidase delineadas no acórdão recorrido no que tange à aplicação da Lei Federal ao caso concreto, bem como evidenciar que a decisão da corte catarinense divergiu daquela aplicada por outros tribunais, ou seja, a tese discute se a forma respeitou a legislação, não havendo o que se falar em afronta à súmula 7 do STJ" (fl. 1602-1603). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios a fim de sanar a omissões apontadas, com"a concessão do efeito modificativo para preencher a lacuna deixa no acórdão, para dar provimento ao agravo regimental, para que o recurso especial interposto seja provido de modoque oembargante seja absolvido por insuficiência de provas,nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP,bem comoque a sua conduta seja desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas; ou, alternativamente, que lhe seja aplicada a causa de diminuição especial contida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, para que possa iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos." (fls. 1605). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Destaque-se, ab initio, conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Nas razões do recurso integrativo, sustenta-se a ocorrência de omissõesna decisão que negou provimento ao agravo regimental, ao "não analisar o fundamento exposto nas razões do agravo regimental, notadamente de as teses defensivas baseiam-se em dados já expressamente admitidos e delineados na decisão recorrida, de sorte que o que se busca é apenas revalorar as premissas utilizadas na decisão à correta interpretação da norma" (fl. 1602). Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, tendo a col. Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca de referidos argumentos, conforme a seguir indicado (fls. 1586-1589): "Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora recorrentequanto ao delito de tráfico de drogas, rechaçando de forma fundamentada as pretensões absolutória e desclassificatória para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos daSúmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunala quoe absolver o recorrente, ou mesmo desclassificar a conduta para posse de drogas para uso próprio,como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. .. Outrossim, inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividades criminosas, em virtude dasparticularidadesdo caso concreto, e, ainda,devido a grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos daSúmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunala quoe aplicar a minorante em tela, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância." Por fim, quanto a alegada omissão, ao argumento de que"não procede a alegação de que a defesa não teria trazido argumentos novos, afastando a necessidade de serem tecidas considerações próprias pela Turma Julgadora. Afinal, o suposto óbice da Súmula n. 7 foi suscitado, pioneiramente, pela decisão unipessoal, e, por essa razão, combatido também, pela primeira vez, no agravo regimental - a exigir o enfrentamento, pelo órgão colegiado, das questões suscitadas" (fl. 572). Não há na decisão embargada, portanto, as omissõesmencionadas, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos,não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTES NA CONDIÇÃO DE "MULA". BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente. (..) 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar o acórdão impugnado e restabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.789.170/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019 - grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos da Constituição da República (artigos 5º, incisos II, LV e LVI, e 93, inciso IX), ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.205.732/SP, Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 12/11/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 655.714/CE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/11/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL IRRELARIDADE EM SEDE INQUISITIVA NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.277.345/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/09/2018). Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É o voto.