REsp 1885718 - DECISAO

REsp 1885718 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida e, conforme precedente da Segunda Turma, não se configura fato superveniente aplicável no caso, pois o reconhecimento de fato superveniente exige, além do conhecimento do recurso, relação entre o objeto recursal e o fato superveniente; como o STJ não conheceu do mérito por se tratar de matéria constitucional e de repercussão geral, não poderia aplicar a modulação do STF ao processo sem usurpar competência ou ofender a coisa julgada. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para modificar a decisão de fls. 283-284 e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 273-278, e-STJ.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para modificar a decisão de fls. 283-284, e-STJ, e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 273-278, e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Fato Superveniente ICMS PIS COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida e, conforme precedente da Segunda Turma, não se configura fato superveniente aplicável no caso, pois o reconhecimento de fato superveniente exige, além do conhecimento do recurso, relação entre o objeto recursal e o fato superveniente; como o STJ não conheceu do mérito por se tratar de matéria constitucional e de repercussão geral, não poderia aplicar a modulação do STF ao processo sem usurpar competência ou ofender a coisa julgada. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para modificar a decisão de fls. 283-284 e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 273-278, e-STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para modificar a decisão de fls. 283-284, e-STJ, e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 273-278, e-STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 273-278, e-STJ.
  • Publique-se.