REsp 1906955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, parte das razões não impugnou ponto central (aplicação do art. 170-A do CTN), de modo que há fundamento suficiente a manter a decisão e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Art. 170 a Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência Prescrição Compensação Tributária Art. 170 a Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices recursais
  3. 3 decadência e prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, parte das razões não impugnou ponto central (aplicação do art. 170-A do CTN), de modo que há fundamento suficiente a manter a decisão e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.