AREsp 1963755 - DECISAO

AREsp 1963755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; é entendimento consolidado do STJ que o agravo dirigido ao STJ é incabível quando a inadmissão se funda na conformidade do acórdão com precedentes repetitivos, cabendo à parte insurgir-se perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incabibilidade Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Incabibilidade Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento do STJ em recursos repetitivos
  3. 3 atribuição ao tribunal de origem de reaplicar precedentes repetitivos conforme art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; é entendimento consolidado do STJ que o agravo dirigido ao STJ é incabível quando a inadmissão se funda na conformidade do acórdão com precedentes repetitivos, cabendo à parte insurgir-se perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).