AREsp 1971489 - DECISAO

AREsp 1971489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as provas apresentadas (páginas de internet e calendários sem o inteiro teor do ato normativo) são insuficientes para comprovar a suspensão de expediente/feriado e, assim, não afastam a intempestividade do recurso; além disso, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, via inadequada.

Parties
Embargante: JULIANA FERNANDA CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Intempestividade, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Intempestividade Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

JULIANA FERNANDA CHAGAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão de expediente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as provas apresentadas (páginas de internet e calendários sem o inteiro teor do ato normativo) são insuficientes para comprovar a suspensão de expediente/feriado e, assim, não afastam a intempestividade do recurso; além disso, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.