REsp 1950748 - DECISAO

REsp 1950748 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDAcontra decisão quenão conheceu do Recurso Especial, fundamentada na incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, em síntese,omissa a decisão, nos seguintes termos (fls....

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Parties
Embargante: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Parcelamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Incidência Do IRPJ E Da CSLL Parcelamento Tributário

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Parties

COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 prequestionamento de matéria recursal