AREsp 1827966 - DECISAO

AREsp 1827966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal apreciou a inadmissibilidade da oposição na ação de usucapião, citou jurisprudência aplicável e afastou a conversão em contestação diante da ausência de elementos que comprovassem a tempestividade da defesa; além disso, acolher a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, e embargos não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GILBERTO ALVES DE BARROS; Embargante: ROSENILDA MARQUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Oposição Na Ação De Usucapião, Contestação, Fungibilidade, Tempestividade, Intervenção De Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 263/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Oposição Na Ação De Usucapião Contestação Fungibilidade Tempestividade Intervenção De Terceiros +2 more

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Parties

GILBERTO ALVES DE BARROS

Embargante

ROSENILDA MARQUES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de oposição na ação de usucapião
  2. 2 possibilidade de recebimento da oposição como contestação por fungibilidade
  3. 3 alegação de omissão quanto à inexistência de erro grosseiro e pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal apreciou a inadmissibilidade da oposição na ação de usucapião, citou jurisprudência aplicável e afastou a conversão em contestação diante da ausência de elementos que comprovassem a tempestividade da defesa; além disso, acolher a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, e embargos não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.