AREsp 1909276 - DECISAO
Por serem contemporâneos a sentença e o recurso especial com o CPC/2015, havendo condenação em honorários nos embargos de terceiro e não conhecimento do recurso por deserção, aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015, devendo ser majorada a verba honorária em 1%, observados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 maioração dos honorários sucumbenciais em razão da deserção do recurso
- 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração
- 3 aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por serem contemporâneos a sentença e o recurso especial com o CPC/2015, havendo condenação em honorários nos embargos de terceiro e não conhecimento do recurso por deserção, aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015, devendo ser majorada a verba honorária em 1%, observados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%.
Orders
- Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada no acórdão a quo, respeitados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, pedindo integração quanto à majoração dos honorários sucumbenciais de advogado, uma vez que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão de deserção. Sem impugnação (fl. 638). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Considerado o fato de a sentença e o recurso especial serem contemporâneos com o CPC/2015; que houve condenação em honorários sucumbenciais, em embargos de terceiro; e que o recurso não foi conhecido, por deserção; forçoso reconhecer que tem razão a parte embargante, pois o § 11 do art. 85 do CPC/2015 impõe a majoração da verba honorária (v.g.: AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada no acórdão a quo, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBAROS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.