AREsp 1884664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA. impugnando decisão (fls. 667/672, e-STJ) que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, em vista dos seguintes fundamentos: (i) apesar de o recorrente apontar a existência de omissão no acórdão recorrido, não se identificou nos autos a oposição de aclaratórios para superação dos alegados vícios, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF; (ii) o recurso especial foi interposto exclusivamente por Nice Conjunto Habitacional, que não pode postular direitos de terceiro, no caso da Construtora Alavanca; (iii) a matéria relativa aos honorários da Construtora não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, carecendo de prequestionamento; (iv) não é possível conhecer da alegada inépcia da petição inicial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ; (v) quanto ao valor da causa, a ação foi proposta sob a vigência do artigo 292, II, do Código de Processo Civil de 2015; (vi) rever o entendimento de que a recorrida efetuou o pagamento de R$ 38.154,84 (trinta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; (vii) a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as arras confirmatórias não podem ser retidas; (viii) o acórdão, ao permitir a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos está de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula nº 83/STJ e (ix) a matéria relativa à incidência da Lei nº 13.786/2018 não foi debatida pelo aresto recorrido. De todo modo, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não atinge os contratos firmados antes de sua vigência. O embargante afirma que não foram apreciadas as teses trazidas a julgamento, havendo patente violação dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que ao contrário do afirmado na decisão embargada foram opostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, não sendo hipótese de incidência da Súmula nº 284/STF. Aduzque houve o prequestionamento da matéria trazida a debate, sendo admitido, ademais, o prequestionamento implícito. Alega que não incide a Súmula nº 7/STJ no que diz respeito à inépcia da petição inicial por conter pedido genérico e vago, dependendo apenas da correta aplicação do direito ao caso concreto. Trata-se de revaloração da prova, o que é cabível em recurso especial. Argumenta, ademais, que também não se aplica a Súmula nº 7/STJ em relação valor da causa. Defende que deve ser considerado o valor integral do contrato, pois o litígio discute o seu cumprimento. Assevera que o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desta Corte, ressaltando que a exigibilidade das penalidades contratuais não depende da alegação de prejuízo. Entende que a embargada é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da indisponibilidade do imóvel, que deve ser calculada no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da contratação até a concreta e definitiva rescisão contratual. Assinala que a Lei nº 13.786/2018 permitiu expressamente a retenção do sinal e multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos. Aponta, ademais, que o sinal não se confunde com a cláusula penal. Aduz que a matéria relativa à Lei nº 13.786/2018 foi tratada no recurso especial, devendo a novel legislação incidir de imediato. Defende que a revisão judicial do contrato importaria em violação do princípio constitucional da legalidade. Alega que, diante da extinção do processo sem resolução de mérito, compete à embargada pagar honorários estimados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, não incidindo, no ponto, a Súmula nº 7/STJ. Requer sejam sanadas as omissões que constam da decisão, com o acolhimento de todas as teses trazidas no recurso especial, as quais reitera. Não foi apresentada impugnação (fl. 700, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, de fatoforam opostos embargos de declaração perante a Corte de origem, conforme demonstrou o embargante,com o que deve ser afastada a incidência, no ponto, da Súmula nº 284/STF. De todo modo, não se identifica a existência de falha na prestação jurisdicional, tendo a Corte de origem analisado de forma fundamentada toda a matéria levada a seu conhecimento, o que afasta a alegada violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Em concreto, o acórdão adotou os fundamentos da sentença, que tratou especificamente da perda do sinal. Ademais, o embargante não tem legitimidade para questionar os honorários pertencentes a terceiro. No mais, o que se verifica é que o embargante, a pretexto da existência de omissão, pretende a reforma da decisão agravada, com a reiteração de argumentos já analisados, o que não se mostra possível. Cumpre assinalar que todas as questões trazidas no recurso especial foram fundamentadamente tratadas na decisão embargada. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão e, portanto, não há vício a ser suprido. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante - ao repetir os argumentos utilizados em seu agravo interno - o reexame da controvérsia devidamente solucionada pela Corte Especial, a qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo se falar em omissões. 3. Por outro vértice, não é demais lembrar que, consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. 4. No caso posto, portanto, inexistem os vícios apontadas pela embargante, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 5. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgInt no MS 24.113/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/9/2019, DJe 13/9/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. 3. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EAREsp 931.889/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 20/8/2019) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.