AREsp 1926776 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Embargante: RICARDO MARCELO MUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO MARCELO MUHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado quanto à desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de alterar o entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.