REsp 1328899 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem vícios de fundamentação; a Corte interpretou a insurgência como contradição quando cabível e determinou que o juízo de origem esclareça as causas de nulidade, ficando as demais alegações dependentes do enfrentamento pela origem.

Parties
Embargante: ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fato Novo, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Fato Novo Dano Ao Erário Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição versus omissão nos embargos de declaração
  2. 2 omissão acerca de fato novo fundado em reforma de julgamento de Tribunal de Contas
  3. 3 necessidade de devolução ao juízo de origem para esclarecimento das causas de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem vícios de fundamentação; a Corte interpretou a insurgência como contradição quando cabível e determinou que o juízo de origem esclareça as causas de nulidade, ficando as demais alegações dependentes do enfrentamento pela origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.