AREsp 1763793 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte não comprovou, mediante documentos oficiais, erro na certidão de intimação, apresentando apenas 'prints' ilegíveis; a intimação foi certificada em 1/10/2019 e não foi contestada, de modo que a interposição em 23/10/2019 ocorreu fora do prazo legal, além de a alegação de instabilidade do sistema constituir inovação suscitada apenas nos embargos e, portanto, preclusa.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos, Intimação, Agravo Interno, Prova Documental (prints), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Intimação Agravo Interno Prova Documental (prints) +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de inovação em embargos de declaração
  3. 3 comprovação de intimação e contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte não comprovou, mediante documentos oficiais, erro na certidão de intimação, apresentando apenas 'prints' ilegíveis; a intimação foi certificada em 1/10/2019 e não foi contestada, de modo que a interposição em 23/10/2019 ocorreu fora do prazo legal, além de a alegação de instabilidade do sistema constituir inovação suscitada apenas nos embargos e, portanto, preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.