REsp 1644137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LEONARDO contra acórdão da Primeira Turma, no qual foram rejeitadosos embargos de declaração que haviam sido apresentados anteriormente contra o julgamento do agravo interno. Eisa ementa do acórdão (e-STJ fl. 2.498): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi coerente e fundamentado ao tratar da ausência de prequestionamento da matéria como óbice ao conhecimento do recurso especial, e da impossibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 ao caso dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. A embargante alega, em síntese, que (e-STJ fl. 2.508): .. diversamente do que constou da decisão, a inicial conteve pedido de indenização, e, diante da omissão do TRF4, a Embargante opôs embargos de declaração postulando supressão e enfrentamento deste ponto. Apesar dos Embargos, o TRF4 manteve a omissão, e, por esta razão, ou decidiu de forma nula (por não supressão de omissão, com enfrentamento de fundamento que infirmava a conclusão), consoante entendimento reiterado deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou implica reconhecimento de prequestionamento, a permitir análise e julgamento imediato pelo STJ. Não foi apresentada impugnação(e-STJ fl. 2.516). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o embargante utiliza-se do recurso integrativo para forçar o conhecimento do mérito do recurso especial. 3. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Importante pontuar que consta no acórdão recorrido, de modo expresso, fundamentado e coerente, que não houve debate no Tribunal de origem acerca da tese defendida no recurso especial de violação do art. 39 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, de modo a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ. Esclareceu-se, ainda, acerca da impossibilidade de aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, porquanto está vinculada à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, segundo o entendimento jurisprudencial doSuperior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, não há como acolher a insurgência, visto inexistir no acórdão situação que dê amparo ao recurso, como exige o regramento de regência. Assim, vale ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Diante da repetição de embargos declaratórios sob os mesmos argumentos, evidencia-se o intuito protelatório do embargante, de modo a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e aplico ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.