AREsp 1003473 - DECISAO

AREsp 1003473 - DECISAO

Havendo omissão acerca da condenação em honorários recursais em decisão que negou provimento a recurso interposto na vigência do CPC/2015, deve-se suprir a omissão e condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ESTEVÃO ALBIERI; Embargada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão relativa à condenação em honorários advocatícios recursais, determinando o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Especial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recursos Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ESTEVÃO ALBIERI

Embargante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre condenação em honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 decisão que negou provimento ao recurso especial em virtude das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Havendo omissão acerca da condenação em honorários recursais em decisão que negou provimento a recurso interposto na vigência do CPC/2015, deve-se suprir a omissão e condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão relativa à condenação em honorários advocatícios recursais, determinando o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Suprir a omissão apontada quanto aos honorários recursais.
  • Impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).