AREsp 1971937 - DECISAO

AREsp 1971937 - DECISAO

Não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial; a majoração de honorários recursais só é possível se houve prévia fixação pela instância de origem; assim, os embargos são rejeitados por não sanarem vício apontado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRASQUIMA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Feriado Local, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

BRASQUIMA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 329/330
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada por documento oficial para fins de conhecimento de recurso
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários sucumbenciais recursais na ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial; a majoração de honorários recursais só é possível se houve prévia fixação pela instância de origem; assim, os embargos são rejeitados por não sanarem vício apontado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por BRASQUIMA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)