AREsp 1956922 - DECISAO

AREsp 1956922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria adequada para impugnação deveria ter sido debatida no agravo em recurso especial e não pelos embargos de declaração; aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSE FELIPE CARBONELL PEREIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE FELIPE CARBONELL PEREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 requisitos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria adequada para impugnação deveria ter sido debatida no agravo em recurso especial e não pelos embargos de declaração; aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa