AREsp 1971687 - DECISAO

AREsp 1971687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão da origem, e a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada no ato da interposição do recurso, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: VICTOR SANTIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pressupostos Recursais, Feriado Local, Certidão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Pressupostos Recursais Feriado Local Certidão

Case Brief

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Parties

VICTOR SANTIAGO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 se certidão da origem impede o reexame da tempestividade pelo STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão da origem, e a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada no ato da interposição do recurso, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).