REsp 1939724 - DECISAO

REsp 1939724 - DECISAO

Constatada a omissão, e sendo verificada a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Lázaro Francisco de Sá; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Artigo 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Artigo 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Parties

Lázaro Francisco de Sá

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 condição de existência da condenação prévia em honorários para majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatada a omissão, e sendo verificada a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração providos

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).