AREsp 1899399 - DECISAO

AREsp 1899399 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não impugnaram especificamente o fundamento 'perda do objeto' da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ; assim, não há omissão a ser suprida e a via dos embargos é inadequada para rediscussão do resultado.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO PALMA BRITO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Multas Processuais Por Atos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Perda Do Objeto Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO PALMA BRITO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à alegada perda do objeto
  2. 2 se os embargantes impugnaram especificamente o fundamento 'perda do objeto' exigido pelo RISTJ
  3. 3 se subsiste vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não impugnaram especificamente o fundamento 'perda do objeto' da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ; assim, não há omissão a ser suprida e a via dos embargos é inadequada para rediscussão do resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)