AREsp 1973754 - DECISAO

AREsp 1973754 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; para fins de tempestividade aplica-se o prazo do tribunal a quo e a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual não se conhece do recurso e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MASTHER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Embargos Protelatórios

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Parties

MASTHER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; para fins de tempestividade aplica-se o prazo do tribunal a quo e a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual não se conhece do recurso e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).